Terceirização de Serviços na Administração Pública

ACESSAR CURSOS

• Licitação Pública, Pregão Presencial e Eletrônico
• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
• Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
• Técnica de Elaboração dos Contratos Administrativos
• Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
• Terceirização de Serviços na Administração Pública
• Auditoria e Fiscalização de Licitações e Contratos
• Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital
• Formação e Atualização de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio
• Inexigibilidade de Licitação e contratação direta, por critério de credenciamento 
• Formação de Vereador e Assessor Legislativo Municipal
• Formação de Gestor e Controlador Interno de Câmara Municipal

• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
• Licitação Pública, Pregão Presencial e Eletrônico
• Reajuste, Repactuação e Revisão dos Contratos Administrativos
• Inexigibilidade de Licitação e contratação direta, por critério de credenciamento 
• Formação de Vereador e Assessor Legislativo Municipal
• Formação de Gestor e Controlador Interno de Câmara Municipal

• Sistema de Registro de Preços – SRP
• Regime Diferenciado de Contratação Pública – RDC
• Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
• Rescisão de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções
• Alterações nos Contratos Administrativos: Aditivos e Apostilamentos
• Processo Administrativo de Licitações – Fases, Recursos e Impugnações 

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Embasado na Lei 8.666/93, Atualizado pela NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES 14.133/21, Lei 9.433/05, IN 5/2017, Portaria 07/2011 e nas jurisprudências dos TCU, TCE e TCM.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – NOÇÕES GERAIS DE TERCEIRIZAÇÃO

1. Histórico da Terceirização na Administração Pública; 2. Princípios da Terceirização; 3. Fundamentação legal, legislação e normas atinentes; 4. Terceirização: atividades possíveis; requisitos; vedações; e responsabilidade trabalhista; 5. Critérios e definição dos serviços de natureza contínua; 6. Conceitos de atividade-meio e atividade-fim.

B – LICITAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

1. Planejamento da licitação de serviços: noções e pressupostos; 2. Projeto Básico, Projeto Executivo, Plano de Trabalho e Termo de Referência; 3. Modalidades de licitação aplicáveis; 4. Edital: disposições integrantes; 5. Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha; 6. A imprescindibilidade da planilha para fins de reajuste/repactuação; 7. Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta; 8. Importância do planejamento e das definições do encargo na formação de preço; 9. Estimativa dos preços da contratação; 10. Elaboração da planilha de custo e formação de preço, conforme Portaria nº 07/2011; 11. Aspectos trabalhistas, previdenciário e tributário na elaboração da planilha de custo e formação de preço.

C – CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS

1. Procedimentos prévios à contratação; 2. Natureza jurídica e classificação dos contratos administrativos; 3. Regime Jurídico dos contratos de serviços terceirizáveis; 4. Prerrogativas da Administração Pública; 5. Obrigatoriedade do termo de contrato; 6. Preâmbulo do contrato e suas informações importantes; 7. Cláusulas obrigatórias e exorbitantes do termo de contrato; 8. Obrigações e responsabilidades da contratante e da contratada; 9. Duração dos contratos e princípio da anualidade; 10. Prorrogação dos Contratos; 11. Riscos do Vínculo Empregatícios – Como Evitá-lo? 12. Unidade Quantitativa de Serviços Prestados – Unidade de Medida;

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

D – EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Execução dos contratos e o seu acompanhamento; 2. Fiscalização, supervisão e acompanhamento de contratos de terceirização, pelo membro da administração, e metodologias de referência na forma IN 02/2008; 3. Prevenção da responsabilidade; 4. Pagamento de multas e juros de mora, pela administração, por atraso das obrigações pecuniárias; 5. Suspensão dos serviços por parte da contratada quando houver atraso de pagamento; 6. Formas de alteração contratual (unilateral ou bilateral); 7. Alterações dos contratos administrativos: quantitativas, de valor, de preços, no objeto (mudança de marca, introdução de serviços similares, etc); 8. Revisão contratual decorrente de encargos legais supervenientes; 9. Acréscimo e supressões contratuais previstas e não previstas em lei; 10. O problema do fato superveniente justificador das alterações do objeto; 11. Termos aditivos em face das prorrogações, repactuações, etc; 12. Casos de dispensa de termo aditivo: definição e utilização do apostilamento; 13. Subcontratação e cessão do contrato: diferenças e cabimentos; cautelas; limites impostos legalmente; relação entre o contratado e o subcontratado e a contratante e o subcontratado; 14. Equação econômico-financeira do contrato: formação; dever de manutenção: mandamento constitucional; fatos que desequilibram economicamente um contrato e ensejam reequilíbrio; evento posterior à elaboração da proposta; reequilíbrio e conduta culposa do particular; formas de recomposição: reajuste, repactuação e revisão; 15. Recomposição dos valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos, com a adoção de reajuste por índice e repactuação no mesmo contrato; 16. Fatos desencadeadores do desequilíbrio: força maior; caso fortuito; fato do príncipe; fato da administração; interferências imprevistas; modificação unilateral do contrato; 17. Sanções administrativas: advertência; multa; suspensão; inidoneidade e outras penas; necessidade de processo administrativo e princípios norteadores.

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

E – EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Extinção do contrato: conclusão do objeto, término do prazo, rescisão, anulação; 2. Consequências da inexecução do contrato para as partes; 3. Rescisão unilateral e suas consequências para as partes; direito ao contraditório e a ampla defesa; 4. Nulidade do contrato e suas consequências para as partes: vícios no contrato: o que pode ser saneado; vícios na licitação que atingem o contrato; contradição entre o edital e o contrato: como resolver; 5. Processo para a extinção excepcional do contrato administrativo; 6. Recursos administrativos: defesa prévia; pedido de reconsideração, representação ou denúncia; pedido de reabilitação e seus prazos.

F – DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELA IN Nº 03/2009 E RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 98 PARA PAGAMENTO DE TERCEIROS POR CONTA VINCULADA

1. Procedimentos para criação da conta vinculada; 2. Retenção e depósito dos valores de FGTS diretamente na conta dos trabalhadores; 3. Desconto da fatura e pagamento na conta vinculada de parcelas rescisórias do trabalhador.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

G – ATIVIDADES COMPLEMENTARES

1. Apresentação de planilha padrão e simulação de diferentes serviços como limpeza, manutenção predial, vigilância e outros; 2. Questionário; 3. Estudo de Caso.