Processo Administrativo de Licitações – Fases, Recursos e Impugnações

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PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÕES – FASES, RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
Fundamentos na Lei 8.666/93, atualizado pela Lei 14.133/21, Lei 9.784/99 e nas melhores Doutrinas.
Curso EAD – Online Popular

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

A – PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Generalidades; 2. Exteriorização e classificação dos processos administrativos; 3. Pressupostos e condições 4. direito de petição

B – A LEI FEDERAL Nº 9.784/99

1. Processo Administrativo Geral: Conceito; Espécies, gênero e distinções substanciais – processos físicos e eletrônicos; 2. Princípios norteadores da Administração Pública associados ao Processo Administrativo: Mitigação em face da plataforma eletrônica; 3. Critérios e fases do Processo Administrativo geral: Alterações substanciais em processos eletrônicos; 4. Procedimentos Administrativos; 5. Direitos dos administrados no Processo administrativo: Partes e interessados e sua extensão; 6. Deveres dos Administrados no Processo Administrativo: Partes e interessados e sua extensão.

C – DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1. Da modalidade; 2. Do início do processo: Requisitos formais e requerimentos físicos e eletrônicos; 3. Dos interessados no Processo Administrativo: Identificação e limites; 4. Da Competência; 5. Dos Impedimentos e Suspeição.

MÓDULO II

D – ATOS PROCESSUAIS

1. Da Forma, Tempo e Lugar dos atos do processo: Processo eletrônico e teletrabalho; 2. Da Comunicação dos atos do Processo: forma física e eletrônica; 3. Da intimação; 4. Da Instrução: Provas, Provas, Relatórios e Diligências; 5. Da consulta e Audiência Pública; 6. Das Perícias e diligências; 7. Da ampla defesa e do contraditório.

E – DAS DECISÕES

1. Do Dever de Decidir: obrigação, motivação e fundamentação; 2. Do Dever de Motivar as Decisões: requisitos indispensáveis da motivação; 3. Requisitos da motivação; 4. Do relatório; 5. Da parte dispositiva; 6. Da teoria dos motivos determinantes.

F – DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

1. Da desistência; 2. Da renúncia; 3. Da impossibilidade superveniente; 4. Dos casos e causas de extinção; 5. Do oficialismo e indisponibilidade do interesse público; 6. Dos prazos: forma de contagem e espécies.

MÓDULO III

G – DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

1. Da anulação; 2. Da Revogação; 3. Da Convalidação; 4. Do poder dever da administração e feitos quanto a terceiros; 5. Da prescrição e decadência; 6. Da nulidade e nova interpretação; 7. Do processo administrativo e súmula vinculante.

H – DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO

1. Reconsideração; 2. Recurso em sentido estrito; 3. Graus de recurso; 4. Cabimento e interposição de recurso; 5. Prazos e legitimação recursal.

I – DOS PRAZOS E DAS SANÇÕES

1. Dos prazos; 2. Das sanções.

MÓDULO IV

J – O PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO

1. Abertura de Processo Administrativo; 2. Autuar, Protocolar e Numerar o Processo; 3. Autorização e Recursos Orçamentários; 4. Documentos juntados ao Processo: 4.1 Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso; 4.2 Comprovantes das publicações do edital resumido ou da entrega do convite; 4.3 Ato de designação da Comissão de Licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite; 4.4 Original das propostas e dos documentos que as instruírem; 4.5 Atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; 4.6 Pareceres técnico ou jurídico emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; 4.7 Atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; 4.8 Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; 4.9 Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente; 4.10 Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; 4.11 Outros comprovantes de publicações; 4.12 Demais documentos relativos à licitação.