Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital

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• Licitação Pública, Pregão Presencial e Eletrônico
• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
• Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
• Técnica de Elaboração dos Contratos Administrativos
• Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
• Terceirização de Serviços na Administração Pública
• Auditoria e Fiscalização de Licitações e Contratos
• Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital
• Formação e Atualização de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio
• Inexigibilidade de Licitação e contratação direta, por critério de credenciamento 
• Formação de Vereador e Assessor Legislativo Municipal
• Formação de Gestor e Controlador Interno de Câmara Municipal

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• Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
• Rescisão de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções
• Alterações nos Contratos Administrativos: Aditivos e Apostilamentos
• Processo Administrativo de Licitações – Fases, Recursos e Impugnações 

Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital
Embasado na Lei 8.666/93, Atualizado pela NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES 14.133/21, nas jurisprudências dos TCU, TCE e TCM.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – CONTRATAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Legislação pertinente; 2. Princípios constitucionais norteadores; 3. O dever constitucional de licitar e suas exceções; 4. Agentes na contratação pública; 5. A necessidade de contratar e a responsabilidade do agente público: formalidade e formalismo; 6. Base legal mínima necessária.

B – CONCEITO E REQUISITOS DO PROJETO BÁSICO E DO TERMO DE REFERÊNCIA

1. Diferença fundamental entre Projeto Básico e Termo de Referência; 2. Requisitos legais do Projeto Básico; 3. Requisitos legais do Termo de Referência; 4. Projeto Básico em dispensas e inexigibilidades de Licitação; 5. Descrição do objeto e especificações técnicas; 6. Justificativa: precisa no Projeto Básico ou no processo administrativo? 7. Cronograma de execução e de pagamento; 8. Condições contratuais inerentes à necessidade da contratação; 9. Análise do art. 12 da Lei 8.666/93

C – CONCEITO E REQUISITOS DO ATO CONVOCATÓRIO (EDITAL E CONVITE)

1. Base Legal; 2. Especificações e Exigências; 3. Cláusulas Obrigatórias e Acessórias de acordo com o objeto a ser contratado; 4. Em que tipo de contratação é necessária a Elaboração desse Instrumento?; 5. Responsabilidade solidária do servidor que elabora esses Instrumentos perante ao TCU na forma da sua Lei Orgânica 8.443/92; 6. Cláusulas restritivas, observando o princípio da legalidade; 7. Compete a quem elaborar o Edital; 8. Quais são os Anexos do Edital; 9. Análise pela Assessoria Jurídica; 10. O Advogado responde solidariamente com o Ordenador de Despesas?; 11. Duração dessa fase processual nas modalidades da Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços e Convite) e na Modalidade de Pregão na forma da Lei 10.520/2002; 12. Check List dos Instrumentos; 13. Edital com os benefícios da LC 123/2006 (Regulamentada pelo novo Decreto 8538/2015).

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

D – TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Súmula n° 331 do TST: é suficiente? 2. Atividade-fim e atividade-meio: existe terceirização ilícita? 3. Solidariedade e subsidiariedade: diferenças e quando são aplicadas; 4. Contratos de Trabalho e Contratos Administrativos: semelhanças, diferenças e complementaridade; 5. Inovações da IN-05/2017 do MPOG.

E – PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

1. Definição de Serviços; 2. Serviços Continuados; 3. Descrição das atividades: até que ponto detalhar? 4. Acionamento de serviços e a contratação da disponibilidade; 5. Atestado de Visita Técnica; 6. Horário dos serviços: quem define e quais os limites? 7. Regras de medição dos Serviços por Métricas; 8. Elaboração dos Acordos de Níveis de Serviços; 9. Cláusulas de Fiscalização e Documentação a ser Entregue pela Contratada; 10. Prazo dos Contratos de Serviços.

F – PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERENCIA E EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE BENS

1. Especificando materiais e serviços; 2. Amostras; 3. Vantagens e Desvantagens das Especificações; 4. Padronização; 5. Os Prejuízos das Especificações Impróprias, Incompletas; 6. Métodos de descrição de bens; 7. Descrição de Bens por Meio de Especificações Técnica.

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

G – PRINCIPAIS REFLEXOS DO PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL

1. Na licitação: cumprimento do art. 40 da Lei 8.666/93; 2. Conflito entre o Projeto Básico ou Termo de Referência e o edital lançado; 3. O que fazer quando o objeto ofertado é superior ao descrito no Projeto Básico? 4. No contrato: requisitos do art. 55 da Lei 8.666/93 necessários no Projeto Básico ou no Termo de Referência; 5. Reequilíbrio, acréscimos, supressões: relação entre o Projeto Básico ou Termo de Referência e o Termo Aditivo a ser publicado; 6. Encerramento contratual e a obrigatória revisão do Projeto Básico ou Termo de Referência.

H – ANÁLISE DE PROJETO BÁSICO, TERMO DE REFERÊNCIA E EDITAL PARA SERVIÇOS

1. Prestação de Serviços de Limpeza; 2. Prestação de Serviços de Coperagem; 3. Prestação de Serviços de Logística; 4. Entre outros.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

I – AULA PRÁTICA

1. Análise de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital; Elaboração e Construção; Pontos positivos e pontos negativos; Conjunção de Instrumentos e as Minutas de Contratos; Conjunção dos Instrumentos e a Ata de Registro de Preços.