Formação e Atualização de Vereador e Assessor Legislativo Municipal

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• Licitação Pública, Pregão Presencial e Eletrônico
• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
• Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
• Técnica de Elaboração dos Contratos Administrativos
• Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
• Terceirização de Serviços na Administração Pública
• Auditoria e Fiscalização de Licitações e Contratos
• Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital
• Formação e Atualização de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio
• Inexigibilidade de Licitação e contratação direta, por critério de credenciamento 
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• Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
• Rescisão de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções
• Alterações nos Contratos Administrativos: Aditivos e Apostilamentos
• Processo Administrativo de Licitações – Fases, Recursos e Impugnações 

FORMAÇÃO DE VEREADOR E ASSESSOR LEGISLATIVO MUNICIPAL
Atualizado pela Constituição Federal e Leis Orgânicas Municipais

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – ORIGEM E EVOLUÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO BRASIL

1. Município no Brasil Colônia, Império e República; 2. A organização política do município segundo as constituições brasileiras; 3. Origem e característica histórica do legislativo municipal; 4. Evolução e principais mudanças no legislativo municipal;

B – PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS CÂMARAS

1. Princípios constitucionais – conceito; 2. Princípios constitucionais da administração pública – Art. 37 da CF; 3. Princípios constitucionais decorrentes do Estado de Direito; 4. Princípio constitucional da separa dos poderes – art. 2º e 60 § 4º, III da CF.

C – O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. O Regimento Interno como instrumento básico; 2. Funções e atribuições da Câmara Municipal; 3. Atribuições Políticas e Administrativas; 4. Distribuição de Competências Legislativas entre os Entes Federados; 5. Órgãos da Câmara Municipal e suas competências; 6. A importância social do processo legislativo; 7. Sessões Plenárias, conteúdos formais e roteiro; 8. Conceito e objeto do processo legislativo municipal.

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

D – FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. Iniciativas: concorrente, privativa, popular e vinculada; 2. Emendas: conceito, espécie, cabimento, forma de apresentação, subemendas; 3. Substitutivo: retirada do projeto, matéria rejeitada e como o Chefe do Executivo pode alterar os projetos de lei em tramitação; 4. Comissões Temáticas: conceito, natureza, tipos (Permanentes, Representativa, Especiais, Processante, de Ética e Parlamentar de Inquérito – CPI), composição, os partidos políticos e a participação nas Comissões (Efeitos da Fidelidade Partidária), função legislativa das comissões com a definição de suas Áreas Temáticas, a relatoria e o parecer (elementos, efeitos e conteúdo); 5. Discussão em Plenário. Organização; 6. Votação: quando? é possível votar proposições sem parecer de Comissão? quando o Presidente deve votar? tipos de votação? quando pode ser anulada? cabe justificativa de voto? Em que circunstâncias? é possível anular uma votação?; 7. Quorum: Instalação e Deliberação: conceitos: Maioria Simples, Maioria Qualificada e Maioria Absoluta, limites à instituição de Quóruns Especiais; 8. Aprovação e Autógrafo; 9. A Sanção e o Veto: tácita e explícita, veto total ou arcial; 10. Promulgação, Publicação, Revogação; 11. Vigência da Lei, Vacância da Lei; 12. Ritos e Procedimentos Especiais.

E – ESPÉCIES NORMATIVAS

1. As espécies normativas em sentidos formal e material; 2. O Art. 59 da Constituição Federal e os Municípios; 3. Espécies Normativas: Quais são, quais as características de cada uma, em que cada uma deve ser elaborada: Emenda à Lei Orgânica Municipal, Projeto de Lei, Projeto de Decreto Legislativo, Projeto de Resolução, Requerimento, Indicação, Moção, Emenda, Portaria, com modelos, procedimentos e propostas.

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

F – ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER EXECUTIVO

1. O princípio da separação dos poderes; 2. A produção da Lei; iniciativa, sanção ou veto, promulgação, publicação, etc; 3. Atividade legislativa primária decorrente da atribuição: Medida Provisória; 4. Atividade legislativa primária decorrente da delegação: Lei Delegada; 5. Atividade legislativa secundária: os regulamentos;

G – TÉCNICA LEGISLATIVA DE ELABORAÇÃO DAS LEIS

1. Introdução e Conceito; 2. A Lei da Técnica Legislativa (LC nº 95/98); 3. Fases da Técnica Legislativa: concepção da idéia, consecução do objetivo, formulação da lei, partes da lei: ementa, justificativa, exposição de motivos e pareceres, distribuição do assunto no corpo da lei; 4. Redação da lei; 5. Alteração de leis; 6. Apontamentos sobre o uso de cláusula de vigência e da cláusula de revogação; 7. Retroatividade das Leis. É possível?; 8. Numeração, Promulgação e Publicação de Leis: características, competências e procedimentos; 9. Aplicação da Técnica Legislativa aos Decretos, Portarias, Resoluções de Mesa e demais Atos Normativos Infralegais; 10. Aplicação da Técnica Legislativa na Redação Final das Leis; 11. Esquema Básico da Lei.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

H – PODER CONSTITUINTE REVISIONAL DA LEI ORGÂNICA

1. Poder constituinte nacional originário; 2. Poder constituinte nacional revisor; 3. Poder constituinte municipal derivado; 4. Poder constituinte municipal decorrente; 5. Poder constituinte municipal revisor; 6. Revisão das LOMs por ab-rogação ou derrogação.

I – FRAGILIDADES DAS ATUAIS LEIS ORGÂNICAS

1. Lei Orgânica Municipal – LOM; 2. Análise das Emendas Constitucionais e sua repercussão nas LOMs; 3. Análise das Leis Complementares federais e suas influências nas LOMs; 4. Adequação das LOMs pelo Princípio da Simetria; 5. Programas governamentais que impactam nas LOMs.

L – DOCUMENTAÇÃO, DESPACHOS E MODELOS

1. Modelo de Indicação Legislativa; 2. Modelo de Requerimentos; 3. Modelo de Moções; 4. Modelo de Projeto de Resolução; 5. Projeto de Projeto de Decreto Legislativo; 6. Modelo de Projeto de Lei Ordinária; 7. Modelo de Projeto de Lei Complementar; . Projeto de projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

M – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Referências Bibliográficas