Técnica de Elaboração dos Contratos Administrativos

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• Licitação Pública, Pregão Presencial e Eletrônico
• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
• Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
• Técnica de Elaboração dos Contratos Administrativos
• Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
• Terceirização de Serviços na Administração Pública
• Auditoria e Fiscalização de Licitações e Contratos
• Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital
• Formação e Atualização de Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio
• Inexigibilidade de Licitação e contratação direta, por critério de credenciamento 
• Formação de Vereador e Assessor Legislativo Municipal
• Formação de Gestor e Controlador Interno de Câmara Municipal

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• Reajuste, Repactuação e Revisão dos Contratos Administrativos
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• Sistema de Registro de Preços – SRP
• Regime Diferenciado de Contratação Pública – RDC
• Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
• Rescisão de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções
• Alterações nos Contratos Administrativos: Aditivos e Apostilamentos
• Processo Administrativo de Licitações – Fases, Recursos e Impugnações 

TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Embasado na Lei 8.666/93, Atualizado pela NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES 14.133/21, nas jurisprudências dos TCU, TCE e TCM.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1.Conceito.

B – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Lei 8.666/93 – diretrizes e premissas; princípios norteadores da atividade administrativa: – constitucionais e infraconstitucionais, – vinculação ao instrumento convocatório, – supremacia do interesse público, – indisponibilidade do interesse público.

C – NOÇÕES GERAIS

1. Cláusulas obrigatórias, acessórias e exorbitantes; minuta como anexo ao edital; duração dos contratos e alterações; prorrogações; termos aditivos.

D – FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Termo de contratos e instrumentos substitutivos; Aprovação jurídica; Subcontratação.

E – EXECUÇÃO DO CONTRATO:

1. execução do contrato; cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado; obrigações do contratado pela lei de licitações; saneamento de falhas.

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

F – GARANTIAS CONTRATUAIS:

1. Espécies de garantia; escolha do contratado x escolha da administração; possibilidade de substituição da garantia; atualização e complementação da garantia; normas da in 02/2008 com as alterações da in 06/13.

G – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

1. A figura do gestor e do fiscal: perfil, responsabilidades, competências, capacitação e nomeação; espécies, finalidades, prazos e formalização; recebimento do objeto; fases da fiscalização: prévia ao contrato, durante e posterior à execução do contrato; gestão tributária, fiscal e trabalhista relativos ao instrumento contratual; inadimplência; sonegação; crimes; transparência

H – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

1.Alterações do objeto contratual; unilaterais e consensuais; quantitativas e qualitativas; pressupostos para as alterações e possibilidade de superação dos percentuais legais; entendimento do TCU e TCE; valor inicial atualizado do contrato; prorrogação e renovação; readequação dos prazos de execução e vigência do contrato.

I – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO:

1. Formação; conceito, abrangência e fundamentos; fatos desencadeadores do desequilíbrio; reajuste de preços; repactuação e revisão; termo aditivo ou apostilamento.

J – SANÇÃO E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA:

1. Amparo jurídico para as sanções; previsão no instrumento convocatório sobre sanções; princípios a serem utilizados; sanções da lei nº 8.666 e da lei nº 10.520; procedimento e cautelas para aplicação das sanções; a extensão das sanções administrativas (suspensão temporário do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar e contratar); fase recursal; passo a passo.

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

L – TERCEIRIZAÇÃO

1. Contratos de prestação de serviços – particularidades; premissas para terceirização na administração pública; terceirização lícita x terceirização ilícita; objetos que admitem terceirização; serviços continuados e serviços não continuados; serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; qualidade na execução dos serviços – utilização de acordo de nível de serviço; cautelas com a mão-de-obra utilizada – ausência de subordinação direta dos empregados da contratada/frequência.

M – RESCISÃO CONTRATUAL

1. Decisão de rescindir o contrato – o que deve ser ponderado; procedimento e responsabilidades para o processamento da rescisão; direito do particular à indenização em caso de rescisão; suspensão do contrato pela administração e pelos tribunais de contas; o controle por parte do ministério público; quando aplicar as penalidades previstas na lei nº 8.666|93 e na lei nº 10.520/02; passo a passo para a aplicação de penalidades; extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade; multas moratória e compensatória – quando aplicar; aplicação de penalidade após a extinção do contrato; responsabilização pessoal dos agentes competentes por ações e omissões na rescisão e na aplicação de penalidades; casos práticos.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

D – ESTUDO DE CASO

1. Elaboração de minuta de contrato.