Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos

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• Licitação Pública, Pregão Presencial e Eletrônico
• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
• Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos
• Técnica de Elaboração dos Contratos Administrativos
• Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos
• Terceirização de Serviços na Administração Pública
• Auditoria e Fiscalização de Licitações e Contratos
• Elaboração de Projeto Básico, Termo de Referência e Edital
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• Inexigibilidade de Licitação e contratação direta, por critério de credenciamento 
• Formação de Vereador e Assessor Legislativo Municipal
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• Planilha de Custos e Formação de Preços dos Serviços Terceirizados
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• Reajuste, Repactuação e Revisão dos Contratos Administrativos
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• Sistema de Registro de Preços – SRP
• Regime Diferenciado de Contratação Pública – RDC
• Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
• Rescisão de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções
• Alterações nos Contratos Administrativos: Aditivos e Apostilamentos
• Processo Administrativo de Licitações – Fases, Recursos e Impugnações 

REEQUILÍBRIO ECONÔMICO – FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Reajuste, Repactuação e Revisão.
Fundamentos da Lei 8.666/93, Lei 14.133/21 e melhores Jurisprudências, contemplando a Instrução Processual, Memória de Cálculos e Planilha de Custos e Formação de Preços; Atende a legislação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – NOÇÕES GERAIS

1. Conceito e natureza jurídica dos contratos administrativos e sua classificação; 2. Regime Jurídico dos contratos administrativos e prerrogativas da Administração; 3. Obrigatoriedade do termo de contrato, quando o mesmo é dispensável e hipóteses de substituição do termo; 4. Principais tipos de contratos: contrato de obras; contratos de serviços; contratos de compras ou fornecimento; contratos de concessão; contrato de permissão; contratos oriundos de ata de registro de preços; convênios e consórcio público; 5. Terceirização: atividades possíveis; requisitos; vedações; e responsabilidade trabalhista subsidiária; 6. Procedimentos prévios à contratação; 7. Convocação do licitante para fins de assinatura do contrato: consequências quando este não é assinado; verificação da documentação de regularidade fiscal; convocação do licitante remanescente;

B – PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS DO CONTRATO

1.Obrigatoriedade do orçamento estimado na forma de planilha; 2. A imprescindibilidade da planilha para fins de reajuste/repactuação; 3. Indicação da norma coletiva de trabalho adotada para elaboração da proposta;

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

C – FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMIONISTRATIVO

1.Preâmbulo do contrato e suas informações importantes; 2. Cláusulas obrigatórias do termo de contrato e as que devem ser inseridas nos instrumentos substitutivos; 3. Cláusulas exorbitantes. 4. Obrigações e responsabilidades da contratante e da contratada; 5. Duração dos Contratos (regra e exceções); 6. Princípio da anualidade em face do ano civil ou exercício financeiro; 7. Prorrogação dos Contratos: Condições para prorrogação; prazos de vigência; Exigências legais. 8. Definição dos serviços de natureza contínua: Critérios; 9. Prestação de garantias e suas modalidades: Alterações; Substituições; Liberações; restituições. 10. Publicação do contrato e sua condição de eficácia;

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

D – EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Execução dos contratos e o seu acompanhamento; 2. Recebimento do objeto do contrato e suas dispensas provisórias; e o Pagamento das obrigações pecuniárias em ordem cronológica e dentro do prazo contratual/legal; 3. Pagamento de multas e juros de mora, pela Administração, por atraso das obrigações pecuniárias; 4. Suspensão dos serviços ou dos fornecimentos por parte da contratada quando houver atraso de pagamento; 5. Rejeição do objeto do contrato em face de testes e de provas exigidas contratualmente; 6. Custo de desmobilização (ônus da contratante); 7. Formas de alteração contratual (unilateral ou bilateral); 8. Alterações dos Contratos Administrativos: quantitativas, de valor, de preços, no objeto (mudança de marca, introdução de serviços similares, etc). 9. Formação da Equação Econômica-Financeira 10. Conceito, Abrangência e Fundamentos da Equação Econômica-Financeira; 11. Desequilíbrio Eventual e permanente da Equação Contratual; 12. Recomposição dos valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos; 13. Instrumentos legais de proteção do desequilíbrio contratual; condições necessárias; 14. Reajuste; aplicações; requisitos necessários; e índices oficiais; 15. Repactuação; planilhas de custos e formação de preços; variação efetiva dos custos; 16. Contratos de terceirização e aspectos trazidos pela Instrução Normativa N° 05/2017 – SLTI/MP; 17. Fatos desencadeadores do desequilíbrio: força maior; caso fortuito; fato do príncipe; fato da administração; interferências imprevistas; modificação unilateral do contrato; correção monetária e atualização monetária; formalização (termo aditivo, apostilamento); 18. Revisão contratual decorrente de encargos legais supervenientes.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

E – PROCESSAMENTO DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DA REVISÃO

1. Processamento do Reajuste, da Repactuação e da Revisão: requisitos essenciais do pedido; documentos a serem apresentados; nova planilha de composição dos preços; formação do processo; 2. Questões preliminares: prazos para pedir reajuste/repactuação; preclusão lógica do direito ao reajuste/repactuação; 3. Instrução processual: histórico da contratação; análise do pedido: itens que devem ser objeto de análise pelo gestor; questões polêmicas relativas à composição dos custos do contrato de terceirização; montagem da nova planilha de preços do contrato; proposta de indeferimento ou de deferimento parcial ou integral do pedido; efeitos financeiros do reajuste/repactuação/revisão; 4. Possibilidade de adoção de reajuste por índice e repactuação no mesmo contrato; 5. Participação do gestor/fiscal do contrato na instrução do processo; 6. Manifestação da contratada quanto aos termos do reajuste/repactuação/revisão; 7. Formalização do reajuste, da repactuação e da revisão.

F – EXERCÍCIO E ESTUDO DE CASO