Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos

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FORMAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Com os fundamentos das Leis 8.666/93, 13.303/16, IN 05/2017, Decreto 9.507/18 e Atualizado pela NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES 14.133/21.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

APRESENTAÇÃO

MÓDULO I

1 – INTRODUÇÃO À FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. 1. Obrigatoriedade da fiscalização e fundamentação legal
      1. Exigências e fundamentação legal
      2. A fiscalização de contratos como poder-dever do Estado
      3. A fiscalização dos contratos nas empresas públicas e sociedades de economia mistas
      4. A fiscalização de contratos como atividade do Sistema de Controle Interno
   2. A importância da fiscalização dos contratos
   3. A natureza da atividade de fiscalização de contratos

2 – PROCESSO ORGANIZACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. 1. Visão geral sobre processos organizacionais
   2. Visão sistêmica do macroprocesso de contratações públicas
   3. Visão sistêmica do processo de fiscalização dos contratos
   4. A interdependência dos processos de planejamento das contratações públicas e de fiscalização dos contratos administrativos
   5. Normatização do processo de fiscalização dos contratos

3 – A FISCALIZAÇÃO E A GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. 1. O agente público executor da fiscalização de contratos administrativos
   2. O Preposto representante da contratada
   3. A gestão de contratos administrativos
   4. Fiscalização x Gestão de contratos
   5. Auxílio ou assistência de terceiros na fiscalização de contratos

4 – REQUISITOS, CONDIÇÕES E RESPONSABILIDADES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. 1. O perfil do fiscal de contratos
   2. A designação do fiscal
   3. A capacitação do fiscal designado
   4. A responsabilização do fiscal designado frente aos atos que pratica ou deixa de praticar

5 – PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUA

1. 1. Das fases do processo de fiscalização da execução contratual
   2. Do conhecimento do contrato e do objeto contratual
   3. Do modelo de fiscalização do contrato
   4. Da proposição de correções nas especificações do contrato
   5. Da reunião inicial com as partes interessadas

 

MÓDULO II

6 – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS

1. 1. Procedimentos de fiscalização de contratos
   2. Comunicação dos resultados da fiscalização
   3. Relação entre os processos de fiscalização do contrato e de responsabilização da contratada

7 – A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E O RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL

1. 1. Fiscalização da execução do contrato x recebimento do objeto contratado
   2. O atesto em documentos comprobatórios da execução do objeto
   3. O recebimento do objeto contratual
   4. O fiscal de contratos administrativos e o recebimento do objeto

8 – CONSEQUÊNCIAS DA NÃO FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. 1. A responsabilização Solidária da administração por encargos inadimplidos;
   2. A responsabilização trabalhista subsidiária por inadimplemento da contratada.

9 – ATIVIDADES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS; E FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE, PELA IN 05/2017

1. 1. A gestão e fiscalização nos ditames da in nº 05/2017

10 – FISCALIZAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TI, PELA IN 04/2010

1. 1. Acompanhamento e fiscalização de contratos objeto da tecnologia da informação

 

MÓDULO III

11 – NOÇÕES GERAIS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. 1. Procedimentos prévios à contratação
   2. O planejamento da contratação, pela in 05/2017: estudos preliminares, gerenciamento de riscos, projeto básico ou termo de referência e edital de convocação;
   3. Conceito e natureza jurídica dos contratos administrativos e sua classificação;
   4. Obrigatoriedade do termo contratual: quando é dispensável e hipóteses de substituição do termo;
   5. Principais tipos de contratos: contrato de obras; contrato de serviços; contrato de compras; contrato de concessão; contrato de permissão; contratos oriundos de ata de registro de preços; convênios e consórcio público;
   6. Convocação do licitante para fins de assinatura do contrato: consequências quando este não é assinado; verificação da documentação de regularidade fiscal; convocação do licitante remanescente;
   7. Formalização do contrato administrativo

1. 1. 1. Preâmbulo do contrato e suas informações importantes;
      2. Estrutura do contrato administrativo;
      3. Clausulas obrigatórias do termo do contrato; e as que devem ser inseridas nos instrumentos substitutivos;
      4. Cláusulas exorbitantes;
      5. Obrigações e responsabilidades da contratante e da contratada;
      6. Duração dos contratos (regra e exceções);
      7. Princípio da anualidade em face do ano civil ou exercício financeiro;
      8. Prorrogação dos contratos: condições para prorrogação; prazos de vigência; exigências legais;
      9. Definição dos serviços de natureza contínua: critérios;
      10. Prestação de garantias e suas modalidades: alterações; substituições; liberações; restituições;
      11. Publicação do contrato e sua condição de eficácia;

 

MÓDULO IV

–  ANEXOS

1. 1. Formulários de expedientes da fiscalização dos contratos.

 – ATIVIDADES

1. 1. Estudo de Casos (Discussão em grupos)
   2. Questionário;

– REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1. 1. Referências Bibliográficas;