Rescisão de Contrato Administrativo e Aplicação de Sanções

RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Base Legal na Lei Geral nº 14.133/21, Jurisprudências do TCU e melhores Doutrinas. 
Curso EAD – Online Popular

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

A – ANTECEDENTES DA CONTRATAÇÃO

1. Planejamento da contratação que podem influenciar na análise de rescisão e de aplicação de sanções: 1.1 Estudos Preliminares; 1.2 Gerenciamento de Riscos; 1.3 Projeto Básico e Termo de Referência. 2. Riscos no processo de seleção do fornecedor e na gestão contratual; 3. Fase de Seleção do Fornecedor: 3.1 Ato Convocatório; 3.2 Parecer Jurídico; e 3.3 Adjudicação e Homologação do processo.

B – NOÇÕES FUNDAMENTAIS SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Introdução e Conceito de contrato; 2. Natureza jurídica do contrato administrativo; 3. Fundamentação Legal e Princípios aplicáveis; 4. Tipos de contratos: Fornecimento; Gestão; Serviços; e Obras; 5. Termos de contratos: 5.1 Formalismos necessários; 5.2 Cláusulas obrigatórias; 5.3 Cláusulas acessórias; 5.4 Cláusulas exorbitantes; 6. Aprovação jurídica através de Parecer.

C – EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

1. Convocação para a assinatura do contrato; 2. Duração dos contratos administrativos; 3. Cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado; 4. Obrigações do contratado pela lei de licitações; 5. A possibilidade e previsibilidade da subcontratação; 6. Processamento e clausulamento adicional na subcontratação; 7. Responsabilidade pela execução do contrato; 8. Alteração unilateral do contrato administrativo; 9. Exigência de garantia do contrato; 10. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro contratual.

MÓDULO II

D – RESCISÃO DO CONTRATO

1. Decisão de rescindir o contrato – o que deve ser ponderado; 2. procedimento e responsabilidades para o processamento da rescisão; 3. Direito do particular à indenização em caso de rescisão; 4. Suspensão do contrato pela administração e pelos tribunais de contas; 5. O controle por parte do ministério público; 6. Quando aplicar as penalidades previstas na lei nº 14.133/21; 7. Passo a passo para a aplicação de penalidades; 8. Extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade; 9. Multas moratória e compensatória – quando aplicar; 10. Cabimento e os motivos das rescisões administrativa, bilateral e judicial; 11. Aplicação de penalidade após a extinção do contrato; 12. Responsabilização pessoal dos agentes competentes por ações e omissões na rescisão e na aplicação de penalidades. 13. 15. Rescisão unilateral do contrato; 16. Fiscalização contratual e aplicação de sanções; 17. Possibilidade de ocupação temporária; 18. Aplicabilidade parcial da exceção do contrato não cumprido; 19. Extinção dos contratos administrativos: 19.1 Anulação; e 19.2 Rescisão: 19.2.1 Rescisão unilateral pela Administração Pública; e 19.2.2 Rescisão contratual por culpa da Administração Pública; 20. Efeitos da rescisão contratual: 20.1 por culpa do contratado; e 20.2 Por culpa da Administração Pública; 21. Rescisão contratual sem culpa da Administração e do particular: Teoria da Imprevisão: 21.1 Caso fortuito; 21.2 Força maior; 21.3 Fato do príncipe; e 21.4 Fato da administração.

MÓDULO III

E – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Processo de aplicação de sanções: passo a passo; 2. O cabimento do processo administrativo para sancionamento de fornecedores em contratos administrativos: a inexecução e o inadimplemento contratual; 3. Controle Judicial do sancionamento pela Administração: dos princípios constitucionais e gerais regentes do processo administrativo: a Constituição e a essência da Lei 9.784/99; 4. Competência para instauração, desenvolvimento e decisão do processo administrativo sancionatório; 5. Da prescrição: espécies, contagem do prazo e reconhecimento pela Administração; 6. Análise das fases do processo administrativo sancionador: Como instaurar, como instruir, como relatar, como decidir e processar recursos – fluxogramas; 7. Análise das sanções previstas na Lei 14.133/21, 12.462/2011: as molduras para aplicação de sanções – escalonamento de intensidade, cabimento e efeitos; 8. Prós e contras da previsão editalícia e contratual de aplicação conjunta das sanções estabelecidas nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002; 9. Natureza da sanção administrativa e a dinâmica para a formulação do juízo de proporcionalidade da sanção; 10. Critérios para escolha da sanção: 11. Da natureza da inexecução contratual, do inadimplemento substancial e da boa-fé objetiva; 12. Da culpabilidade – gradação da culpa, as excludentes de culpabilidade do fornecedor e a culpa concorrente da Administração; 13. Critérios para o dimensionamento da sanção: os resultados da inexecução contratual e os efeitos do sancionamento sobre a esfera jurídica do fornecedor; 14. Cabimento e efeito do acordo de leniência previsto na Lei 12.846/2013 no processo administrativo sancionatório por inexecução contratual da Lei 14.133/21. 15. A responsabilidade dos servidores que atuam nos processos administrativos para sancionamento de fornecedores em contratos administrativos.

MÓDULO IV

F – DOCUMENTAÇÃO, DESPACHOS E MODELOS

• Sanção Administrativa – Solicita justificativas/esclarecimentos/providências.
• Sanção Administrativa – Notificação para apresentação de defesa prévia
• Sanção Administrativa – Notificação para Imposição de Penalidade
• Sanção Administrativa – Pedido de Reabilitação
• Sanção Administrativa – Recurso de Representação