Os Contratos Administrativos na nova Lei Geral 14.133/21

OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA NOVA LEI GERAL 14.133/21
Tudo sobre contratos administrativos pela NOVA LEI GERAL DE LICITAÇÕES 14.133/21, melhores doutrinas e jurisprudências dos TCU, TCE e TCM.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

A – NOÇÕES GERAIS

1.Conceito. Contratos administrativos e da administração. Tipos de contratos. Prazos, Publicidade. PNCP.

B – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Lei 14.133/21 – diretrizes e premissas; princípios norteadores da atividade administrativa: – constitucionais e infraconstitucionais, – vinculação ao instrumento convocatório, – supremacia do interesse público, – indisponibilidade do interesse público.

C – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Planejamento da contratação. Alocação de Riscos. Prerrogativas da contratação. Cláusulas obrigatórias, acessórias e exorbitantes; minuta como anexo ao edital; duração dos contratos e alterações; prorrogações; termos aditivos.

D – FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Termo de contratos e instrumentos substitutivos; Aprovação jurídica; Subcontratação.

E – GARANTIAS CONTRATUAIS:

1. Espécies de garantia; escolha do contratado x escolha da administração; possibilidade de substituição da garantia; atualização e complementação da garantia; normas da in 02/2008 com as alterações da in 06/13.

MÓDULO II

F – EXECUÇÃO DO CONTRATO:

1. Execução do contrato; cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado; obrigações do contratado pela lei de licitações; saneamento de falhas. Do recebimento do objeto do contrato. Dos pagamentos. Da nulidade dos contratos. Dos Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias.

G – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

1. Do Controle das Contratações. As figuras do gestor e dos fiscais: perfil, responsabilidades, competências, capacitação e nomeação; espécies, finalidades, prazos e formalização; recebimento do objeto; fases da fiscalização: prévia ao contrato, durante e posterior à execução do contrato; gestão tributária, fiscal e trabalhista relativos ao instrumento contratual; inadimplência; sonegação; crimes; transparência

H – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS E DOS PREÇOS:

1. Alterações do objeto contratual; unilaterais e consensuais; quantitativas e qualitativas; pressupostos para as alterações e possibilidade de superação dos percentuais legais; entendimento do TCU e TCE; valor inicial atualizado do contrato; prorrogação e renovação; readequação dos prazos de execução e vigência do contrato.

I – EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINACEIRO:

1. Formação; conceito, abrangência e fundamentos; fatos desencadeadores do desequilíbrio; reajuste de preços; repactuação e revisão; termo aditivo ou apostilamento.

MÓDULO III

J – TERCEIRIZAÇÃO

1. Contratos de prestação de serviços – particularidades; premissas para terceirização na administração pública; terceirização lícita x terceirização ilícita; objetos que admitem terceirização; serviços continuados e serviços não continuados; serviços continuados com e sem dedicação exclusiva de mão-de-obra; qualidade na execução dos serviços – utilização de acordo de nível de serviço; cautelas com a mão-de-obra utilizada – ausência de subordinação direta dos empregados da contratada/frequência.

L – DAS IRREGULARIDADES, INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

1. Amparo jurídico para as sanções; previsão no instrumento convocatório sobre sanções; princípios a serem utilizados; sanções da lei nº 14.133/21; procedimento e cautelas para aplicação das sanções; a extensão das sanções administrativas (suspensão temporário do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar e contratar); fase recursal; passo a passo.

M – DAS HIPÓTESES DA EXTINSÃO DOS CONTRATOS

1. Decisão de rescindir o contrato – o que deve ser ponderado; procedimento e responsabilidades para o processamento da rescisão; direito do particular à indenização em caso de rescisão; suspensão do contrato pela administração e pelos tribunais de contas; o controle por parte do ministério público; quando aplicar as penalidades previstas na lei nº 14.133/21; passo a passo para a aplicação de penalidades; extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar e da declaração de inidoneidade; multas moratória e compensatória – quando aplicar; aplicação de penalidade após a extinção do contrato; responsabilização pessoal dos agentes competentes por ações e omissões na rescisão e na aplicação de penalidades; casos práticos.

MÓDULO IV

D – ESTUDO DE CASO

1. Elaboração de minuta de contrato.