Formação e Atualização de Gestor e Controlador Interno de Câmara Municipal

FORMAÇÃO DE GESTOR E CONTROLADOR INTERNO DE CÂMARA MUNICIPAL
Atualizado pela Constituição Federal e Leis Orgânicas Municipais

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – ORIGEM E EVOLUÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL NO BRASIL

1. Município no Brasil Colônia, Império e República; 2. A organização política do município segundo as constituições brasileiras; 3. Origem e característica histórica do legislativo municipal; 4. Evolução e principais mudanças no legislativo municipal; 5. O papel atual do Vereador na sociedade.

B – CONCEITOS GERAIS DE ESTADO

1. Fundamentação Teórica; 1.1. Estado; 1.1.1. Elementos do Estado; 1.2. Administração Pública; 1.2.1. Da Administração Patrimonialista à Administração Gerencial; 1.2.2. Estrutura da Administração Pública Brasileira.

C – PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS ÀS CÂMARAS

1. Princípios constitucionais – conceito; 2. Princípios constitucionais da administração pública – Art. 37 da CF; 3. Princípios constitucionais decorrentes do Estado de Direito; 4. Princípio constitucional da separa dos poderes – art. 2º e 60 § 4º, III da CF.

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

D – CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Introdução; 2. Referencial Teórico: 2.1. Mecanismos de Controle Administrativos; 2.1.1. Controle Social; 2.1.2. Controle Externo; 2.1.3 Controle Interno.

E – CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNCIPAL

1. A Câmara Municipal deve manter o controle interno próprio?; 2. Quais são as atividades do controle interno na Câmara Municipal?; 3. Controles internos nas licitações e Contratos: 3.1 Introdução; 3.2 Controles na Fase Interna; 3.3 Controles na Fase Externa.

F – CONTROLE DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DAS CÂMARAS 

1. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF; 2. Emenda Constitucional – EC 25/2000; e Emenda Constitucional – EC 58/2009.

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

G – GESTÃO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS

1. Lei Orçamentária Anual – LOA; 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Plano Plurianual – PPA.

H – GESTÃO DO SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES

1. Conceito e finalidade da licitação; Noções gerais; Modalidades; e Regime de execução e Modo de fornecimento; 2. Contratação Direta sem Processo de Licitação: licitação dispensada, dispensável, inexigível, deserta e fracassada; 3. Obrigatoriedade do contrato administrativo: Conceitos; Tipos; Estrutura; e Cláusulas Obrigatórias;

I – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO SETOR PESSOAL

1. Plano de Carreira; 2. Cargos e Funções: Efetivos, Comissionados e Eletivos; 3. Limites de gastos com pessoal; 4.  Fixação de subsídios; 5. Terceirização de Serviços; 6. Previdência e Inativos.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

J – GESTÃO FINANCEIRA, TESOURARIA E PATRIMONIAL DA CÂMARA

1.  Autonomia financeira e patrimonial da Câmara Municipal; 2. Receita e Despesas da Câmara Municipal; 3. Repasses de recursos financeiros a título de Duodécimo da Câmara; 4. Cronograma de Desembolso Mensal; 5. Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras; 6. Adiantamentos (Fundo Fixo de Caixa e Despesas de Viagens); 7. Devolução de Recursos ao Executivo; e 8. Controle Patrimonial dos bens da Câmara Municipal.

L – GESTÃO CONTÁBIL, PRESTAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS

1. Contabilidade: Empenho, Liquidação e Pagamento; 2. Prestação de contas da Câmara Municipal; 3. Disponibilidade pública das contas do Poder Executivo Municipal; 4. Julgamento das contas anuais do Poder Executivo; 5. Julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara.

M – GESTÃO DOCUMENTAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL

1. Gestão documental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessite; 2. Transparência e publicidade dos atos administrativos da Câmara Municipal; 6. Lei Complementar – LC131/2009 (Lei da Transparência Pública) e Lei Complementar 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

L – DOCUMENTAÇÃO, DESPACHOS E MODELOS

1. Modelo de Regulamento de Controle Interno da Câmara Municipal; 2. Modelo de Plano Anual de Controle Interno; e 3. Modelos de Relatórios de Controle Interno

M – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Referências Bibliográficas