Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Fundamentos da Nova Lei Geral de Licitação nº 14.133/21
Curso EAD – Online Popular

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

ASPECTOS INTRODUTÓRIOS E GERAIS

• Conceitos e Finalidade da Licitação;
• Fundamentação e Legislação aplicada;
• Princípios da Licitação na Constituição e na Legislação;
• Competência Legislativa;
• Noções Gerais: Quem deve licitar? o que licitar? por que licitar? como licitar?
• Comissão de Licitação;
• Modalidades de Licitação;
• Tipos de Licitação;
• Autoridade Competente e suas atribuições;
• Comissão de Licitação;
• Pregoeiro e Equipe de Apoio;
• Abrangência do Pregão Presencial e Eletrônico;
• Obrigatoriedade do Pregão Presencial ou Eletrônico;
• A definição de bens e serviços comuns;
• Bens e serviços proibidos de se contratar por pregão;
• Escolha da forma: presencial ou eletrônico;
• Vedações à utilização do Pregão;

MÓDULO II

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL E DISPENSADA

• Diferenças entre dispensável e dispensada;
• Fundamentação e enquadramento;
• Contratação direta em razão do valor;
• Aquisição decorrente de licitação deserta e fracassada;
• Contratação de órgão da administração pública;
• Contratação de instituição sem fins lucrativos;
• Hipótese de emergência e / ou calamidades;
• Compra ou locação de imóveis;
• Contratação de remanescente de contrato;
• Aquisição de hortifrutigranjeiros;
• Contratação de Instituição de Pesquisa, Ensino e de recuperação social de preso;
• Contratação de fornecimento de energia elétrica;
• Celebração de contrato de prestação de serviços com organizações sociais;
• Contratação realizada por instituição científica ou tecnológica;
• Hipótese de consórcio público;
• Contratação de associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
• Contratação de fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País;
• Aquisição de bens e serviços para atender as Forças Armadas;
• Contratação de instituição ou organização, sem fins lucrativos;
• A motivação e a documentação necessária à regularização dos processos de dispensa;
• O fracionamento indevido e a ofensa aos princípios.

MÓDULO III

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

• Diferenças entre Dispensa e Inexigibilidade;
• Fundamentação e enquadramento;
• Fase preparatória da aquisição por inexigibilidade;
• Credenciamento como hipótese de inexigibilidade;
• Justificativa de preços na inexigibilidade;
• Exclusividade do fornecedor ou prestador de serviços;
• Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular;
• Conceito de notória especialização e serviços singulares;
• Contratação de profissionais do setor artístico;
• Bens e Serviços de Alta Complexidade;
• A instrução processual em cada caso;
• As determinações do Tribunal de Contas da União;
• Rol do art. 74, III da Lei nº 14.133/21: taxativo ou meramente exemplificativo?;
• Caracterização dos serviços de natureza singular;
• Pluralidade de prestadores com capacidade para execução do objeto singular;
• Comprovação da notória especialização;
• Controvérsias envolvendo as contratações de serviços advocatícios;
• Controvérsias envolvendo as contratações de serviços de treinamento;
• Contratação de cursos de capacitação in Company;
• Justificativa da escolha da empresa ou do palestrante para ministrar curso in Company;
• Participação de servidores em cursos, congressos, seminários, externos;
• Inexigibilidade e aquisição direta de livros;

MÓDULO IV

DOCUMENTAÇÃO, DESPACHOS E MODELOS

• Modelo de requisição de objeto e justificativa da necessidade administrativa;
• Modelo de autorização do ordenador de despesa;
• Modelo de termo de homologação e adjudicação;
• Modelo de termo de ratificação de dispensa ou inexigibilidade;
• Modelo de ordem de serviço;
• Modelo de ordem de fornecimento;
• Modelo de ordem de suspensão de obra;
• Modelo de termo de apostilamento de reajuste;
• Modelo de apostila de repactuação (dissídio coletivo – envolvendo mão de obra);