Inexigibilidade de Licitação e Contratação Direta por Credenciamento

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA POR CREDENCIAMENTO

Para Transporte Escolar, Serviços de Saúde e Outros

Fundamentos da Lei nº 8.666/93 e Atualizado pela NOVA LEI GERAL 14.133/21.

Curso por Videoconferência, Presencial e EAD Online

PROGRAMA DO CURSO

MÓDULO I

1º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

A – CONCEITOS INTRODUTÓRIOS

1. Introdução; 2. Objetivo fundamental, Conceito e Finalidade da Licitação; 3. Fundamentação e Legislação aplicada às licitações vigentes e Principais Acórdãos dos Tribunais de Contas; 4. Comissão de Licitação Permanente ou Especial; 5. Equipe Técnica de Apoio.

B – PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

1. Introdução; 2. Princípios Aplicáveis às Licitações; 3. Tipos e Modalidades de Licitação; 4. Parcelamento e Fracionamento de Licitações; 5. Formas, Regime e Modo de Execução do Objeto; 6. Terceirização: possibilidade; requisitos; vedações; e responsabilidade subsidiária e solidária.

MÓDULO II

1º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

C – FASES DA LICITAÇÃO

1. Fases interna e externa da licitação; 2. Processo administrativo; 3. Planejamento e Estudo Técnico Preliminar (ETP); 4. Mapa de Riscos; 5. Valor da Contratação com base em Planilha de Custos e Formação de Preços de Serviços Terceirizados; 6. Elaboração do Projeto Básico; 7. Conteúdo do Ato Convocatório – Edital; 8. Minuta do Contrato.

D – DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO

1. Dispensa da Licitação; 2. Licitação Dispensável; 3. Licitação Inexigível sob doutrina do Credenciamento de diversos prestadores, seja pessoa física ou jurídica; 4. Contratação Direta sem Processo de Licitação; 5. Justificativa do preço me Prazo de Duração.

MÓDULO III

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

E – JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

1. Critérios de Julgamento e Adequação ao objeto; 2. Habilitação Jurídica, Técnica, Econômica e Fiscal conforme disposição do Edital; 3. Vistorias Prévias; 4. Prazo de validade da proposta; 5. Adjudicação e Homologação; 6. Recursos, Revogação e Anulação, com amplo direito ao contraditório.

2º Dia: 08:30 Hs às 12:00 Hs

F – FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

1. Conceito e natureza jurídica dos contratos administrativos e sua classificação; 2. Regime Jurídico dos contratos administrativos e prerrogativas da Administração; 3. Elementos dos Contratos Administrativos; 4. Cláusulas Exorbitantes; 5. Convocação do adjudicatário para assinar o contrato; 6. Duração dos Contratos (regra e exceções); 7. Prestação de garantias e suas modalidades: Alterações; Substituições; Liberações; restituições; 8. Publicação do contrato e sua condição de eficácia.

MÓDULO IV

2º Dia: 14:00 Hs às 17:30 Hs

G – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, EQUILÍBRIO FINANCEIRO E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Vigência; 2. Pagamento das obrigações pecuniárias em ordem cronológica e dentro do prazo contratual/legal; 3. Pagamento de multas e juros de mora, pela Administração, por atraso das obrigações pecuniárias; 4. Suspensão dos serviços ou dos fornecimentos por parte da contratada quando houver atraso de pagamento; 5. Equação econômico-financeira do contrato; 6. formas de recomposição: reajuste, repactuação e revisão; 7. Caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica; 8. Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato; Hipóteses de Alteração do Equilíbrio Financeiro; Penalidades Aplicáveis pela Administração; 9. Extinção do Contrato e suas causas.

H – OFICINA PRÁTICA

Atividades diversas segundo a realidade e experiência individual em debate